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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I. processar e julgar, originariamente, a homologação de se...
Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal ...
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio am...
O controle externo da atuação do Poder Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, compreende, de acordo com as di...
Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que
A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir os seguintes impostos:
Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao ...
Considere os seguintes cargos: I. Presidente da Câmara dos Deputados. II. Presidente do Senado Federal. III. Membro de Tribunal Regional Federal. IV. ...
Tendo um cidadão formulado denúncia de suposto desvio de verbas públicas por dirigente de autarquia federal perante o Tribunal de Contas da União (TCU...
Considere as situações abaixo. I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum. II. Demétrio impetrou mandado de se...