Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201626739Quanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabe...1457941201626739Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Ciclo OrçamentárioQuanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece que Auma das fontes de recursos admitida para emendas ao projeto de lei do orçamento anual é a anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal e encargos. Bo projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado apenas o acompanhamento do atendimento aos limites constitucionais. Cno caso de emendas ao projeto da lei do orçamento anual, somente são admitidas as indicações de recursos advindos de anulação de despesa. Das emendas ao projeto da lei do orçamento anual serão apresentadas ao Presidente da República, responsável por sua apreciação. Eem qualquer momento o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto da lei orçamentária anual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200416025Orçamento e Finanças PúblicasÉ uma das características do adiantamento (suprimento) de fundos:Questão 457941200995987Orçamento e Finanças PúblicasÉ uma característica do Orçamento Programa:Questão 457941201035015Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual − LOA do exercício de 2015 de um determinado ente federativo contém dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses...Questão 457941201175042Orçamento e Finanças PúblicasA dívida consolidada de determinado ente da Federação, ao final do 2o quadrimestre de 2014, ultrapassou o respectivo limite. De acordo com a Lei de Re...Questão 457941201470731Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado mediçõe...Questão 457941201472588Orçamento e Finanças PúblicasRestos a pagarQuestão 457941201557938Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece ve...Questão 457941201558078Orçamento e Finanças PúblicasA disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeitoQuestão 457941202075352Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com baseQuestão 457941202085740Orçamento e Finanças PúblicasÉ item classificado como despesa orçamentária: