Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201626763É texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal:1457941201626763Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Recurso Extraordinário | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade InterventivaÉ texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal:ASomente o Advogado-Geral da União tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.BSão da competência legislativa dos Estados a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.CA extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Dl. 201/67.DA competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.ECabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188916Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a competência para proporcionar os meios de acesso à educação, à ciência, à pesquisa e à inovação éQuestão 457941200252120Direito ConstitucionalDentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.Questão 457941200256009Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, queQuestão 457941200402763Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle d...Questão 457941200896153Direito ConstitucionalA respeito dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200949748Direito ConstitucionalConsidere que Bartoldo, Januário, Josias e Marilda são candidatos ao cargo de presidente do Brasil. Como nenhum deles obteve a maioria absoluta dos vo...Questão 457941201213425Direito ConstitucionalNo tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece queQuestão 457941201230903Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.Questão 457941201502071Direito ConstitucionalA política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais d...Questão 457941201707924Direito ConstitucionalNos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):