No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente.
A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder
público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a
informações administrativas bastam para atender ao
princípio da publicidade, conforme a atual concepção dessa
norma constitucional.