Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa
INCORRETA :
A A competência para processar e julgar a ação
popular, independentemente da natureza da
causa, será do juízo competente de primeiro
grau.
B As pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado, cujo ato seja objeto de
impugnação, poderão abster-se de contestar o
pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde
que isso se afigure útil ao interesse público, a
juízo do respectivo representante legal ou
dirigente.
C A sentença incluirá sempre, na condenação dos
réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais
despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente
relacionadas com a ação e comprovadas, bem
como dos honorários de advogado.
D Se o autor desistir da ação ou der motiva à
absolvição da instância, serão publicados editais
nos prazos e condições previstos na Lei Federal
nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer
cidadão, bem como ao representante do
Ministério Público, dentro do prazo de 90
(noventa) dias da última publicação feita,
promover o prosseguimento da ação.