Sobre a interpretação da lei tributária, considerando o disposto na...
🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Cruz Alta - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Cruz Alta
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Cruz Alta - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Cruz Alta.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Cruz Alta.
Sobre a interpretação da lei tributária, considerando o disposto na Seção III do Código
Tributário Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do
alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos
tributários.
II. Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de
crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais
favorável ao erário em caso de dúvida quando à capitulação legal do fato.