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A respeito das regras atinentes aos contratos firmados, segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a s...

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457941201627449
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PRODABEL - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte
A respeito das regras atinentes aos contratos firmados, segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado nos casos em que seja prática rotineira de mercado e a imposição de prazo determinado inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

II. A empresa Alfa, na condição de contratada, poderá subcontratar parte do serviço à empresa Beta, participante do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, desde que até o limite admitido e se previsto no edital do certame.

III. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

Está correto o que se afirma em
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