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  4. Questão 457941201627513

Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condiç...

📅 2025🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Içara - SC📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Içara - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201627513
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Içara - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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