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Conforme o artigo n° 2 da Lei Complementar n° 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo n...

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457941201627626
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: POLITEC-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 112/2002 - Código de Ética Funcional | Legislação Estadual de Mato Grosso
Conforme o artigo n° 2 da Lei Complementar n° 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de uma ideia de finalidade. De acordo com a legislação citada, qual a finalidade a ser alcançada pela Administração Pública Estadual?
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