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No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.O STF não admite ação direta de incons...

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457941201627636
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de abstração e generalidade.
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