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Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder púb...
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de t...
No que diz respeito aos direitos sociais e fundamentais e às funções essenciais da justiça, julgue o item abaixo.Considere que o MP tenha ajuizado açã...
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nos direitos e garantias fundamentais asseg...
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido...
A respeito dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+, assinale a opção correta.
Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização j...
O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta des...
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos