Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201627738De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de soli...1457941201627738Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada, Adeverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação. Bpoderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Cpoderá pedir indenização à autoridade administrativa competente. Ddeverá requerer judicialmente a restituição da informação. Epoderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200428201Legislação FederalA empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsa...Questão 457941200516672Legislação FederalAssinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.Questão 457941200562050Legislação FederalDeterminada Prefeitura pretende fomentar continuamente o acesso à cultura regional, por meio de ações específicas e questiona a Procuradoria de que ma...Questão 457941200668919Legislação FederalA prefeitura de um município brasileiro estuda a viabilidade de regularização fundiária em assentamento informal. Estudos técnicos indicaram que a sit...Questão 457941200708643Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200821849Legislação FederalDeterminada empresa estatal do setor financeiro, não dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado...Questão 457941201041271Legislação FederalAssinale a alternativa que contempla hipótese de atividade que o poder público está autorizado a contratar com base na Lei nº 12.232/2010, a qual disp...Questão 457941201049679Legislação FederalA Cooperativa Encanto pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), que contará com a participação de ...Questão 457941201733597Legislação FederalNos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da soci...Questão 457941201851596Legislação FederalA respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei n° 7.347/85, é correto afirmar que