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A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Direito do Consumidor
#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Direitos Fundamentais do Consumidor#Direito à Prevenção e Reparação de Danos#Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos, Direitos Fundamentais do Consumidor, Direito à Prevenção e Reparação de Danos, Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201628033
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço
A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

Os moradores de casas atingidas pela queda de aeronave pertencente a pessoa jurídica nacional de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo devem lastrear seus pedidos de ressarcimento de danos sofridos somente nos dispositivos do Código Civil, e não no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, não tendo utilizado os serviços da empresa aérea como destinatários finais, eles não se caracterizam como consumidores.
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