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Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser ...
Assinale a alternativa que apresenta a denominação que se dá ao conjunto de pessoas que detêm o poder de governar e ao complexo dos órgãos que, instit...
Quanto aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração...
A Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal, que são estáveis após 3 anos de efetiv...
Em relação ao artigo 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que não apresenta um dever do administrado perante a Administração.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele ...
Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência...
Sobre a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta.
O Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112/1990 – institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regim...