Em decorrência da sua relevância no financiamento ...

Q: Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fisc

A) as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar em lei específica; | B) o refinanciamento da dívida pública deve ser definido em lei que trata de créditos adicionais. | C) a limitação de despesas para pagamento do serviço da dívida é vedada apenas no último ano de mandato; | D) o parâmetro para atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada pode ser definido na LDO; | E) as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão.

Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que:

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