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A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, regida pela Lei Nº 9.882/99, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas abaixo, envolvendo emenda à Constituição da República: I. A Constituição da República não autoriza proposta de iniciativa popula...
Segundo o texto da Constituição da República de 1988, não é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
No que se refere aos princípios constitucionais em matéria tributária, é correto afirmar que
Analise os valores a seguir, que recebem expressa menção da Constituição da República. I. Cidadania II. Impessoalidade III. Pluralismo político IV. Ef...
Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Conve...
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos dos trabalhadores, visa a garantir a proteção do mercado de trabalho mediante ince...
A Constituição brasileira reserva a designação “militar”para determinados agentes públicos.Assinale a alternativa em que todos os agentes públicosrece...
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
Em relação ao salário mínimo, a Constituição da República NÃO prevê que :