Diante dos limites estabelecidos pela Constituição...

Q: Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

A) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade. | B) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual. | C) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município. | D) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual. | E) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.

457941201629123

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura dos Estados

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

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