Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201629123Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da ...1457941201629123Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura dos EstadosDiante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado Aestabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade. Binstituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual. Catribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município. Dcontemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Eatribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025097Direito ConstitucionalCompete ao MunicípioQuestão 457941200230365Direito ConstitucionalCom relação à competência da Justiça do Trabalho, considere: I. Processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de di...Questão 457941200582278Direito ConstitucionalProposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsíd...Questão 457941200700199Direito ConstitucionalUm indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado" ju...Questão 457941200713507Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal FederalQuestão 457941201128419Direito ConstitucionalCom relação às emendas à Constituição,Questão 457941201278794Direito ConstitucionalAfonso tem 39 anos e é Subprocurador Geral da República. Nesse caso, AfonsoQuestão 457941201516402Direito ConstitucionalConsidere as seguintes matérias: I. relativa a partidos políticos; II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário; III. ...Questão 457941201526887Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxasQuestão 457941201599626Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da União é integrado no total por