Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201629224Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outr...1457941201629224Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São PauloTexto associadoAs questões de números 58 a 65 estão alicerçadasna Constituição do Estado de São Paulo. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobreAregime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade de militares, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar.Bregime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do Estado.Ccriação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.Dcriação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; e sobre regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios.Ecriação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre a fixação da respectiva remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027599Legislação EstadualDe acordo com a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento para o Estado de São Paulo, NÃO é objetivo do Plano Estadual de SaneamentoQuestão 457941200304394Legislação EstadualDentre os princípios e as diretrizes a serem observados atinentes à Seguridade Social dos Servidores Estaduais, destaca-seQuestão 457941200445699Legislação EstadualPara o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusãoQuestão 457941200506669Legislação EstadualEm um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no enta...Questão 457941200755739Legislação EstadualPara reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal” do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no Distrito Federal, a Lei dis...Questão 457941200848496Legislação EstadualÉ correto afirmar:Questão 457941201181398Legislação EstadualNos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos admi...Questão 457941201381347Legislação EstadualO regime de previdência complementar de que trata a Lei Complementar do Estado de Pernambuco n° 257/2013, de caráter facultativo, aplica-se aos que in...Questão 457941201544516Legislação EstadualA alíquota do IPVA a ser utilizada para cálculo do imposto devido neste exercício de 2018, relativamente à motocicleta de corQuestão 457941201883156Legislação EstadualConforme a Lei no 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimento