Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201629277Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de a...1457941201629277Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação éAa observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais. Ba observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Co desenvolvimento do controle político da Administração Pública.Da divulgação de informações de interesse público e privadas, independentemente de solicitação. Ea divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021472Legislação FederalO processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e norma...Questão 457941200079256Legislação FederalA competência para atribuir grau de sigilo "ultrassecreto" no acesso a determinadas informações cabeQuestão 457941200124460Legislação FederalA Lei Complementar n° 105/2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Tendo em vista ter sido cons...Questão 457941200542518Legislação FederalA Lei de inovação (Lei nº 10.973/2004), em conjunto com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em seu artigo 5o estabelece que: São a União ...Questão 457941200652911Legislação FederalConstituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados...Questão 457941201169748Legislação FederalFuncionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém docume...Questão 457941201217759Legislação FederalO Departamento de Governo Eletrônico da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação elaborou e disponibilizou uma cartilha técnica com recomend...Questão 457941201290318Legislação FederalA apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 parágrafos 1° , I, e 4° , compete às Polícias Federal e Civil dos Estados. A atribu...Questão 457941201629335Legislação FederalEm relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados...Questão 457941202064777Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 5.700/1971, a Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. No dia 19 de novembro, Dia da B...