Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201629335Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a con...1457941201629335Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência SocialEm relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União, Aé vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal. Bdepende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho Deliberativo do fundo. Cterá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal. Dcom finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos. Ecom finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200339525Legislação FederalO mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pe...Questão 457941200473735Legislação FederalNos termos do Estatuto da Igualdade Racial, a população negra tem direito à participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer ad...Questão 457941200591363Legislação FederalConsidere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefíci...Questão 457941201216996Legislação FederalA Lei n° 13.690/2018 trouxe um novo modelo organizacional da segurança pública no País, prevendo aQuestão 457941201369640Legislação FederalQuando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei n...Questão 457941201707112Legislação FederalAcerca da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere: I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira ...Questão 457941201725984Legislação FederalNa ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da Lei no 7.347/1985, alterado ...Questão 457941201742582Legislação FederalAnalise o conteúdo dessa informação: Rio de Janeiro International Airport − 0900 Z − Information Alfa − wind 200 degrees/five knots − ceiling and visi...Questão 457941201869807Legislação FederalEduardo, empregado da sociedade A, a qual possui filiais radicadas em várias cidades brasileiras, aluga, para fins residenciais, imóvel do locador Luí...Questão 457941201872089Legislação FederalDeterminados Estados, buscando desenvolver sua economia, concederam por lei ordinária estadual, sem suporte em convênio firmado com base na Lei Comple...