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Sobre a Lei do Mandado de Segurança no 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.
De acordo com seu perfil constitucional e atento à relevância do direito, quanto à legitimidade, pode o Ministério Público I. instaurar o inquérito ci...
Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve delibe...
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformi...
Fulana, Bibliotecária do Instituto de Química, da Unidade da UNESP de Araraquara, praticou uma falta gravíssima que culminou com a sua demissão. De a...
Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As p...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público (Lei no 8.987/95).
Lucas, proprietário de um imóvel situado na Alameda do Sol, nº 5, decide alugar seu imóvel para Gilberto. Preocupado com a possibilidade de Gilberto d...
De acordo com a Lei federal no 13.019/14, o acordo de cooperação
Ao Advogado da Câmara Municipal de Ilha Solteira cabe, entre outras atribuições, examinar o texto de projetos de lei que serão encaminhados à Câmara, ...