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  3. Direito Processual Penal/
  4. Questão 457941201629687

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Questões e Processos Incidentes, Conflito de Competência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal
#Questões e Processos Incidentes#Conflito de Competência

1

457941201629687
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Conflito de Competência
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.  


Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência independe da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes. 
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