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O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PODE SER CONCEITUADO COMO UM ELEMENTO DA CONSTITUIÇÃO COM CARÁTER:

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457941201629945
Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias
O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PODE SER CONCEITUADO COMO UM ELEMENTO DA CONSTITUIÇÃO COM CARÁTER:
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