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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca INQC no concurso para Prefeitura de Santana do Livramento - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento, Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.