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Com base nas normas vigentes, aplicadas por todos os entes federativos, a receita para efeito de elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento p...
Uma despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual de um determinado ente governamental foi executada e classificada, quanto à natureza, pelo seguinte c...
Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, as contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou priva...
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou dé?cits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada po...
Com base na doutrina, os recursos financeiros arrecadados por um determinado ente governamental, proveniente do poder de coerção do Estado, de acordo ...
A despesa total com pessoal em cada período de apuração nos estados e municípios, respectivamente, não poderá exceder da receita corrente líquida em:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada p...
De acordo com a classficação das despesas públicas, quanto à repercussão patrimonial, aquelas que produzem variações patrimoniais, sem, contudo, alter...
Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos...
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...