Analise as afirmativas abaixo com relação ao
Decreto Estadual nº 127, de 30 de março de 2011,
que estabelece normas relativas à transferência de
recursos financeiros do Estado mediante convênio ou
instrumento congênere.
1. Com relação à liberação de nova parcela, de
acordo com o andamento da análise dos processos, há necessidade da entrega dos documentos físicos, no mínimo, com 30 dias de antecedência antes da data prevista do pagamento.
2. A Instrução Normativa nº 18/2012 do Tribunal
de Contas estabelece critérios para a organização de Prestação de Contas de recursos
concedidos a qualquer título e dispõe sobre
seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
3. No âmbito do decreto, são vedadas a alteração do objeto do convênio, e a realização de
despesas a título de taxa de administração, de
gerência ou similar, dentre outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.