De acordo com o disposto na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e o
tratamento dado às informações sigilosas, assinale a alternativa INCORRETA.
A Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais,
cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o
respectivo direito de regresso.
B Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da
parte sob sigilo.
C Somente a lei poderá dispor sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento
de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão
e divulgação não autorizados.
D Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente
poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o
acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
E O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais
atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.