A Lei Orgânica do Município de Tapejara tem fundamento constitucional e possui o
proposto de definir, genericamente, a organização básica do município. Sobre essa lei, assinale a
alternativa correta.
A O Município de Tapejara não é dotado de soberania. Por outro lado, possui autonomia, que se
expressa, por exemplo, na capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.
B O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes do Município de Tapejara. A Lei Orgânica, além
disso, permite a delegação de atribuições entre os poderes.
C O território do Município não poderá ser dividido em distritos e subdistritos, por expressa vedação
da Lei Orgânica Municipal.
D A fim de zelar pelo primado da eficiência administrativa, a Lei Orgânica do Município de Tapejara,
de forma inovadora, considera como patrimônio municipal apenas os bens imóveis. Portanto, bens
móveis, semoventes, direitos e ações não integram o arcabouço patrimonial de Tapejara.
E Por ser um Município, a soberania popular é diferida e somente será exercida por sufrágio universal
e pelo voto direto e secreto. Plebiscito, referendo e iniciativa popular, nesse sentido, não estão
previstos na Lei Orgânica do Município.