Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201631307No que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa COR...1457941201631307Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaNo que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.AÉ vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente e garantida a de caráter temporário. BOs atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. CPoderão ser estabelecidos através de lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.DA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031122Direito ConstitucionalA seguridade social é financiada por toda a sociedade brasileira, por meio de recursos e contribuições sociais dos mais diversos. Seguindo esse racioc...Questão 457941200668900Direito ConstitucionalO art. 17, da Constituição Federal de 1988, normatiza que “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a sob...Questão 457941200706851Direito ConstitucionalNos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:Questão 457941200720482Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, assinale CORRETAMENTE qual alternativa define o tipo de rol que a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal c...Questão 457941201450954Direito ConstitucionalA Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO...Questão 457941201645526Direito ConstitucionalDe acordo com os conhecimentos em organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201653021Direito ConstitucionalA respeito das finanças públicas, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201678955Direito ConstitucionalA organização dos poderes em nosso país, através de seu princípio em que a separação de poderes é cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota, C...Questão 457941201740343Direito ConstitucionalDe acordo com os conhecimentos gerais de administração pública, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201913758Direito ConstitucionalAlguns conceitos são de suma importância para o entendimento da Administração Pública. A definição de Governo, por exemplo: É o conjunto de órgãos e a...