Considerando a autonomia dos entes federativos,...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal.

Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

os municípios situados no âmbito dos estados-membros se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal;

as disposições da Constituição da República consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos estados-membros, sendo constitucionais as ampliações, mas não as restrições às hipóteses de intervenção;

é necessária a reprodução literal na Constituição Estadual dos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República como condição autorizativa para a intervenção.

é de observância obrigatória pelos estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República;

cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município;

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

os municípios situados no âmbito dos estados-membros se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal;

é de observância obrigatória pelos estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República;

cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município;

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