A Constituição Federal assegura aos partidos
políticos autonomia para definir sua estrutura
interna e estabelecer regras sobre escolha,
formação e duração de seus órgãos permanentes
e provisórios e sobre sua organização e
funcionamento e para adotar os critérios de
escolha e o regime de suas coligações nas
eleições majoritárias, vedada a sua celebração
nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade
de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal,
devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidária. Os partidos
políticos,
após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus
estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Quanto
ao direito a recursos do fundo partidário e acesso
gratuito ao rádio e à televisão, somente terão os
partidos políticos que: