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O texto seguinte servirá de base para responder à questão. "O legislador constituinte originário criou mecanismos por me...

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457941201631986
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Sertânia - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

"O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na 'Lei Maior'" (LENZA, 2019). A esse conjunto de mecanismos, mencionado pelo citado doutrinador, deu-se o nome de controle de constitucionalidade. 

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: 


A via difusa do controle de constitucionalidade é ampla e irrestrita, permitindo, inclusive, que órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e até mesmo o Tribunal de Contas da União declarem uma Lei inconstitucional. 
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