Analise as assertivas a seguir, considerando o disposto na Lei Municipal
nº 2.263/2010:
• Construir, instalar, ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de São
Martinho, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei sem
licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e os regulamentos
pertinentes.
• Opor-se à exigência de exames técnicos e laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades
competentes.
• Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e
artigos, de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos
competentes, ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos
pertinentes.
Elas são exemplos de: