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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Receita Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade,
na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência
constitucional do ente da Federação.