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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. Constituem requisitos essenciais da re...

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457941201632303
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 


Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.  

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