À luz das normas sobre orçamento, previstas na Con...

Q: À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas. | B) É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia. | C) A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias. | D) É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento. | E) Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGEP-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

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