Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a
concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos
referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da
Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto no
9.094/2017,