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A Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, editada sob a égide da Carta de 1...

📅 2012🏢 RBO🎯 Prefeitura de Porto Ferreira - SP📚 Direito Constitucional
#Estrutura Financeira Nacional#Estrutura Econômica e Financeira

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457941201632501
Ano: 2012Banca: RBOOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
A Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, editada sob a égide da Carta de 1946 e recepcionada pelas Constituições de 1967, 1969 e de 1988, ao dispor sobre normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, estatui:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca RBO no concurso para Prefeitura de Porto Ferreira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Financeira Nacional, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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