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Marque a alternativa CORRETA.Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Par...
O prefeito do município de Claros Montes (MG) propôs projeto de lei para alterar a base de cálculo do Imposto IPTU em 01/11/2023. O projeto foi apreci...
Referida garantia consiste na hipótese de o devedor haver reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita. De acordo co...
A obrigação tributária pode ser classificada em principal e acessória, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Assinale a alternativa q...
Assinale a alternativa que se refere à obrigação tributária principal, de acordo com o Art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN).
Ao ser identificada uma possível irregularidade em um estabelecimento, a fiscalização municipal procedeu a ações necessárias à apreensão dos documento...
O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dela. Regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica...
Analise a situação fática a seguir para responder à questão. Beltrano adquiriu um imóvel, no qual reside atualmente, localizado no Município Gama, de ...
No ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada a prestar informações tributárias para o lançamento, deixou de apresentar a declaração exig...
Analise as afirmativas sobre os princípios constitucionais tributários a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O princípio da ...