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O título II da Lei 13.146 trata dos crimes e das infrações administrativas e, em seu Art. 90º, descreve que abandonar um...

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457941201633005
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
O título II da Lei 13.146 trata dos crimes e das infrações administrativas e, em seu Art. 90º, descreve que abandonar uma pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres implica uma respectiva pena. Assinale a alternativa que representa tal pena de acordo com o Art. 90º da referida Lei. 
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