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Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emenda à Lei Or...

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457941201633222
Ano: 2016Banca: Consel ConcursosOrganização: Câmara de Cabreúva - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à Lei Orgânica do Município;
II. Leis Complementares;
III. Leis Ordinárias;
IV. Decretos executivos;
V. Resoluções

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