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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FGV no concurso para MPE-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.
I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.
II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.
Está correto o que se afirma em