A Constituição Estadual Piauiense prevê que a criação,
a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios
serão executados por lei estadual, no período determinado por
lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Assim, é vedada a criação de novo Município quando