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Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelame...
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
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A respeito das Sessões Legislativas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia.
A respeito do regime dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Olímpia, disposto na Lei Complementar nº 1/1993, assinale a alterna...