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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para UFRN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.
Considerada um avanço na transparência pública, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
As Ouvidorias das instituições públicas são a principal porta de entrada para as solicitações
de acesso à informação, e o painel “Resolveu?” (https://www.gov.br/ouvidorias/ptbr/cidadao/painel-resolveu-1) é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações
de ouvidoria que a Administração Pública recebe, diariamente, pelo sistema e-Ouv. Essa
ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e
interativa. Em 31 de outubro de 2022, o painel registrava mais de 3 milhões de solicitações,
com as quantidades de respostas dentro e fora do prazo. Para os casos de pedido de
acesso a informações, a Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou a entidade pública
deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, quando não for
possível, responder à solicitação em até