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À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribun...

📅 2025🏢 FCC🎯 Prefeitura de São Paulo - SP📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de São Paulo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201633749
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será  
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