Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201633749À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanism...1457941201633749Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será Aconstitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria. Binconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados. Cconstitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual. Dinconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente. Einconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200229851Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e...Questão 457941200418192Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crimeQuestão 457941200422749Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, as terras que tradicionalmente os índios ocupamQuestão 457941200650331Direito ConstitucionalO Tribunal Superior do TrabalhoQuestão 457941200827876Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas: O Presidente da República se ausentará do País por vinte e dois dias no mês de Fevereiro. O Vice-Preside...Questão 457941201195224Direito ConstitucionalDentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941201236107Direito ConstitucionalO Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebid...Questão 457941201930568Direito ConstitucionalA Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa as regras para aposentadoria e ...Questão 457941202007480Direito ConstitucionalSob a justificativa de que não dispõe de prédios e profissionais em condições adequadas ao atendimento a crianças e adolescentes com mobilidade reduzi...Questão 457941202079758Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando