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Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortal...

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457941201633866
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir. 

O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.
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