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Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função p...
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implant...
Com relação à organização do Estado brasileiro e à disciplina constitucional sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção co...
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado pod...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui Estado democrático de d...
É vedado aos estados-membros da República Federativa do Brasil incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou ai...
A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovad...
Assinale a opção correta a respeito dos tribunais eleitorais.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Se um projeto de lei ordinária de i...
No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos pe...