Instituído(a) por Lei, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para ...

No serviço público o planejamento orçamentário é constituído do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária...

Princípio do orçamento público que leva ao entendimento desse orçamento como peça documental única, que engloba todas as receitas a serem arrecadadas ...

O Orçamento Público é elaborado de acordo com as seguintes fases:

A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas. Há dois tipos de controle: o interno e o externo. Pelo controle interno, os gestores el...

O Orçamento de base zero

Princípios orçamentários são procedimentos adotados e exigidos pelo setor público que refletem o processo político e as práticas consagradas de contab...

São classificadas em restos a pagar as despesas

Fase do ciclo orçamentário reconhecida que, embora prevista, raramente é de fato realizada, pois, normalmente, ao se encerrar o exercício financeiro, ...

Conforme estabelece o parágrafo 1º, do artigo 98, da Lei nº 4.320/1964, deverá ser escriturada com individuação e especificações que permitam verifica...

As despesas em que o credor cumpriu com suas obrigações dentro do prazo previsto, mas cujo empenho foi considerado insubsistente e anulado no encerram...