Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Niterói
enfrenta uma significativa redução na receita de royalties de petróleo,
sendo inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o
ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), o
que ameaça o equilíbrio financeiro do orçamento municipal.
Diante dessa situação, propôs-se a utilização dos recursos do Fundo de
Equalização da Receita (FER) para cobrir as despesas municipais.
Quanto às condições que devem ser atendidas para que os recursos
do FER sejam utilizados, com base na Lei Orgânica de Niterói,
assinale a afirmativa correta.