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Sobre o mandado de segurança, previsto na Lei no 12. 016/2009, é correto afirmar que
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônj...
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei no 6.830/80.
Nos termos da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda...
Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas...
A ação civil pública poderá ter como objeto
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangei...
Suponha a seguinte situação hipotética: grupo de empresários, interessados em obra de grande vulto, cuja licitação será realizada pelo Estado do Mato ...
Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ens...
Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.